Fachin nega mais um recurso contra prisão após 2ª instância

O ministro Edson Fachin decidiu “não conhecer” – recusar sem nem entrar no mérito – embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que permitiu a execução de penas após condenações em segunda instância. O acórdão da deliberação de dois anos atrás só foi publicado recentemente, o que permitiu a Instituto Americano de Direito Público apresentar embargo de declaração.

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