Agência Brasil
Um projeto de lei para obrigar os
estados a atualizar os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros já tramita no Congresso Nacional. O autor da
proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a medida pode
frear punições exageradas e melhorar o trabalho das corporações. A
matéria já foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada pelo
plenário do Senado.
Segundo a Defensoria Pública do Rio de
Janeiro, a legislação atual equipara a atuação da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros à das Forças Armadas e acaba por punir militares de
forma desproporcional em alguns casos, como de indisciplina.
Especialistas em segurança pública argumentam que a atualização de
marcos legais das corporações pode melhorar as condições de trabalho e
atende a demandas dos agentes e da sociedade.
De acordo com a legislação,
transgressões aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura
de processo por infrações ao Código Penal Militar, na Justiça Militar. O
documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar, teve
origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos da
ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua
maioria, anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como
desacato ou desobediência sejam punidas com o mesmo rigor que um
homicídio culposo.
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